Relatório Quadrimestral SEFAZ/SC/DICD

Relatório Quadrimestral – Terceiro Quadrimestre de 2017 – Vs final (28.02.2018)

O Relatório elaborado quadrimestralmente pela Diretoria de Captação de Recursos e da Dívida Pública da SEFAZ/SC traz dados comparativos dos Estados e do Distrito federal.

Os dados divulgados pela DICD foram extraídos dos demonstrativos contábeis elaborados e publicados pelos Estados e pela União (Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e Relatório de Gestão Fiscal – RGF). Não se tem nenhuma pretensão de fazer julgamentos quanto a eficiência e eficácia na gestão dos Estados e nem gerar concorrência entre eles. Apenas informar e monitorar os números para se ter uma avaliação dos resultados alcançados pelo Estado de Santa Catarina em comparação com os demais Estados.

A Dívida contratual dos Estados e do Distrito Federal fechou o terceiro quadrimestre de 2017 com um estoque de R$ 644,3 bilhões, sendo que deste total R$ 533,6 bilhões é dívida interna (85,93%) e R$ 92,4 bilhões é dívida externa (14,34%).

Já o Estoque da dívida contratual do Estado de Santa Catarina totalizou no terceiro quadrimestre de 2017 R$ 20,2 bilhões, representando 2,68% do total das dívidas contratuais dos Estados. Desse montante, R$ 17 bilhões são da dívida interna (84,35%) e R$ 3,1 bilhões (15,65%) da dívida externa.

Do montante da Dívida dos Estados e Distrito Federal, 53,76% estão concentradas nos Estados de São Paulo (R$ 251,6 bilhões – 35,92%) e Rio de Janeiro (R$ 122,3 bilhões – 17,84%). SC ocupa a 5ª posição no ranking dos Estados com maior volume de dívidas contratuais (R$ 20,2 bilhões – 2,68%), sendo que 10 Estados representam 90,35% do total, conforme tabela A-01 (item 7.1).

Até o terceiro quadrimestre de 2017, SC desembolsou com o Serviço da Dívida R$ 1.306 milhões, sendo R$ 770 milhões de juros e encargos e R$ 535 milhões de amortização. Em proporção da Receita Corrente Líquida (12 meses) o serviço da dívida no terceiro quadrimestre de 2017 correspondeu a 6,18%. No agregado, os Estados desembolsaram R$ 34,7 bilhões com o serviço da dívida (5,74% da RCL agregada), sendo R$ 20,1 bilhões com juros e encargos e R$ 14,6 bilhões com amortização. Acre, com 6,94%, e Goias com 4,13% são os Estados com maior comprometimento da RCL com o serviço da dívida.

Para fins de verificação do limite máximo de endividamento, utiliza-se o conceito da Dívida Consolidada Líquida – DCL em proporção da Receita Corrente Líquida – RCL. O limite máximo para a DCL é de 200% da RCL. Nesse quesito, no terceiro quadrimestre de 2017, a DCL do Estado de SC correspondeu a 51,10% da RCL. A Lista dos Estados mais endividados apresenta o RJ com 269,74%, seguido de RS com 218,86%, estes acima do limite máximo, depois MG com 186,35%,  SP (170,93%), AL (95,26%) e GO (92,03%). SC figura na 13ª posição no ranking segundo esse quesito.

A Dívida consolidada do Estado de SC (que agrega a dívida contratual, os parcelamentos tributários e outras de longo prazo) representou ao término do terceiro quadrimestre de 2017 9,58% do PIB (de 2014), colocando o Estado de SC na 16ª posição. Os seis Estados com percentuais de comprometimento mais elevados são: AC (27,27%), RR (21,80%), AL (21,61). A planilha anexa detalha o comprometimento de todos os Estados, sendo que PA (2,79%) e RN (3,84%) são os melhores colocados nesse quesito.

Quanto à geração de Resultado Primário, ao final de terceiro quadrimestre de 2017, os Estados do Rio de Janeiro (R$ 6,2 bilhões), de Minas Gerais (R$ 6,1 bilhões) e do Paraná (R$ 2,8 bilhões) geraram os menores resultados primários. No consolidado dos Estados e do DF o total alcançou R$ 13,12 bilhões de déficit primário (-2,17% da RCL consolidada). Na proporção com a sua RCL, lideram o ranking os Estados de CE (8,35%), AM (5,04%) e AL (4,95%). Cabe destacar que os Estados que contraíram empréstimo são prejudicados na apuração do resultado primário, pois para o cálculo do resultado a receita de operação de crédito não integra a receita primária, mas os investimentos realizados com esses recursos integram a despesa primária, forçando o déficit.

A despesa com pessoal é o maior agregado de gastos dos entes da federação e sua elevação pode comprometer a capacidade de pagamento da dívida. Assim, monitorar os gastos se faz necessário para uma melhor avaliação da gestão fiscal como um todo. O chefe do Poder Executivo não detém controle sobre os gastos dos demais poderes e órgãos. Assim, monitoramos apenas os gastos com pessoal do Poder Executivo, que tem como teto máximo 49% da RCL (46,55% é o limite prudencial e 44,10% o limite de alerta). Nesse quesito, 18 Estados estão acima do limite de alerta, sendo que 14 acima do limite prudencial e 6 acima do limite total. O Estado de SC comprometeu com gastos com pessoal até o terceiro quadrimestre de 2017 49,73%, ou seja, está enquadrado acima do limite máximo, conforme Tabela A-06 (item 7.6). Os dados consolidados indicam que os Estados estão comprometendo 46,57% de suas Receitas Correntes Líquidas com gastos com pessoal.

A capacidade de investimentos dos Estados com recursos próprios é muito baixa e, via de regra, todos aqueles que podem se socorrem de financiamentos para atender às demandas da sociedade. Na proporção da RCL o Estado de SC ficou na 7ª colocação, com 7,95% de investimentos (R$ 1,6 bilhões). Os Estados do CE (11,96%), MS (9,98%), e MA (9,40%) foram os que mais investiram até o terceiro quadrimestre de 2017, em % de suas RCLs, sendo que RS (1,90%), RJ (1,97%) e MG (2,37%) foram os que menos investiram.

O custeio da máquina pública também precisa ser monitorado, pois é o agregado onde se consegue fazer cortes com mais flexibilidade. Contudo, é difícil definir exatamente o que é ou não gasto com custeio da máquina pública, assim como cabe alertar que nem todo gasto com custeio é ruim. Para fins de comparação, adotamos como regra monitorar apenas as despesas classificadas como “Demais Despesas Correntes”, com a exclusão das Transferências Constitucionais aos Municípios (alguns Estados ainda continuam empenhando essas transferências, sendo que outros contabilizam como conta redutora da receita, conforme regramento contido nos manuais da STN). Nesse quesito o Estado de SC figura na 14ª posição, com gastos em Demais Despesas Correntes na ordem de 28,74% da RCL. Torna-se necessário investigar o porquê de tantas disparidades entre os Estados, sendo que RJ lidera o ranking com gastos na ordem de 37,59% da RCL e ES e DF aparecem em último com 0,0% da RCL. No consolidado os Estados consomem em Demais Despesas Correntes 28,29% da RCL.

Um dos itens que vem gerando maior preocupação e que merece profundo debate para se buscar solução que possa amenizar o impacto desses gastos no fluxo de caixa dos estados são os gastos com a previdência, pois boa parte desses gastos são suportados pelos Tesouros Estaduais (repasses para a cobertura do déficit da previdência). O Estado de SC figura entre os 3 primeiros que mais comprometem a RCL com recursos com a cobertura do déficit da previdência (RPPS), ocupando a terceira colocação, com aportes ao término do quadrimestre no montante de R$ 3,70 bilhões, o que correspondeu a 17,54% da RCL. Os Estados de MG (29,07%) e RS (28,88%) e lideram o ranking.

Em seguida, demonstra-se a relação percentual entre o saldo de restos a pagar inscritos no exercício de 2016 e em exercícios anteriores com o saldo desses restos a pagar em 31/12/2016. Com relação ao montante dos restos a pagar liquidados até o exercício de 2016 (processados e não processados), o saldo a pagar de Santa Catarina em 31/12/2016 representou 0,0%. Os quatro entes que apresentam a melhor relação percentual ao final do quadrimestre são SC, MA, SE e PI, todos com 0,0%. Os Estados com o maior percentual são AP (80,51%), RJ(63,07%) e RR (45,14%). Com relação aos restos a pagar não processados, inscritos até 2016, há dois Estados que não apresentam inscrição: PE e SE. Entre os Estados que apresentam inscrição, PA , PI, SC, MA e BA são os entes com o menor percentual entre o valor inscrito e o saldo verificado em 31/12/2016, 0,0%. Os Estados com o maior percentual são AP (87,43%), MG (50,81%) e PB (46,31%). MG (15,29%)

Conforme já evidenciado neste relatório, em Santa Catarina as despesas empenhadas e não liquidadas, mas de competência do referido exercício financeiro, inscritas em Restos a Pagar Não Processados, devem ser liquidadas até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro subsequente. Transcorrida essa data sem que tenha havido o processamento da despesa (liquidação) ou o cancelamento dos Restos a Pagar Não Processados pelo órgão ou entidade, caberá à Diretoria de Auditoria Geral – DIAG, da Secretaria de Estado da Fazenda, fazê-lo “de ofício”, de acordo com o que estabelece o art. 133, § 4º, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007.

Com relação à inscrição em restos a pagar referentes ao exercício de 2017, o valor consolidado dos Estados foi de R$ 78,3 bilhões, somados os processados e os não-processados. Esse valor representa 9,36% da receita orçamentária consolidada dos Estados. Santa Catarina está entre os Estados com o menor percentual de restos a pagar inscritos em relação a sua receita orçamentária com 4,25%. Os três Estados com o menor percentual são PA (1,56%), AL (1,68)  e BA (1,99%). Por outro lado, os Estados com o maior percentual são DF (40,36), AP (25,30) e RR (23,29%).

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